A escassez de mão de obra qualificada prejudica a economia e o bem-estar do país. Uma legislação de imigração mais aberta para profissionais qualificados estrangeiros visa contrariar esta escassez. A Alemanha está a implementar melhorias na legislação de imigração, de modo a oferecer a profissionais qualificados de países fora da UE e do EEE uma perspetiva segura de trabalho, estudos e formação na Alemanha. A Lei para o Desenvolvimento da Imigração de Profissionais Qualificados entrará em vigor em três fases até junho de 2024. Em 18 de novembro de 2023, entraram em vigor as primeiras disposições, que se resumem a seguir.
Contratação de profissionais qualificados reconhecidos (art. 18.º-A, 18.º-B da Lei de Residência)
A partir de 18 de novembro de 2023, existe o direito a um título de residência para profissionais qualificados reconhecidos, desde que todos os requisitos sejam cumpridos. Além disso, os profissionais qualificados que entrarem no país podem trabalhar em qualquer profissão não regulamentada. Assim, se um profissional qualificado possuir uma formação profissional qualificada ou um diploma universitário reconhecido na Alemanha, não fica limitado, na procura de emprego, a atividades relacionadas com essa formação. Existem exceções para profissões regulamentadas.
Alterações ao Cartão Azul UE:
O Cartão Azul UE é um título de residência para licenciados e especialistas de determinados grupos profissionais provenientes de países terceiros. São facilitados os seguintes requisitos para a concessão do Cartão Azul UE:
- Redução do limite salarial: salário mínimo de 45,3 % do limite anual de contribuição para o seguro de pensão para as profissões em escassez e para quem está a iniciar a carreira, bem como 50 % para todas as outras profissões.
- Especialistas em TI: obtenção do Cartão Azul da UE mesmo sem diploma universitário, mas com, pelo menos, três anos de experiência profissional comparável. Neste caso, aplica-se o limiar salarial mais baixo para profissões em que há escassez de mão de obra.
- Alargamento das profissões em falta: para além das profissões em falta existentes (matemática, informática, ciências naturais, engenharia e medicina), consideram-se profissões em falta algumas outras, nomeadamente dos setores da saúde e da educação, bem como das tecnologias da informação e da comunicação.
- Facilitação da mobilidade dentro da UE com o Cartão Azul UE.
Alterações para os motoristas profissionais:
A concessão da autorização pela Agência Federal de Emprego para o emprego de motoristas profissionais de países terceiros é facilitada, uma vez que a verificação dos requisitos para o exercício da profissão deixa de ser exigida. Além disso, deixa de ser realizada uma verificação de prioridade e já não é necessário comprovar conhecimentos linguísticos no momento da entrada no país.
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Aqui pode consultar o texto integral da lei.
