Com as alterações à Lei de Imigração de Trabalhadores Qualificados, pretende-se oferecer aos profissionais qualificados estrangeiros melhores oportunidades de formação, estudos e trabalho na Alemanha. Estas medidas visam combater a escassez de mão de obra qualificada no país e aumentar a atratividade da Alemanha como destino para trabalhadores qualificados.
As alterações à lei serão implementadas em três fases, de novembro de 2023 a junho de 2024. A segunda fase entra em vigor a 1 de março. Segue-se um resumo destas alterações:
Entrada, permanência e emprego para o reconhecimento de uma qualificação profissional estrangeira
- Atravésde medidas de qualificação (art. 16.º-D, n.ºs 1 e 2, da Lei de Permanência), os profissionais qualificados têm a possibilidade de obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais estrangeiras na Alemanha. Para tal, é concedido um título de permanência por 24 meses (anteriormente 18 meses), que pode ser prorrogado por 12 meses (anteriormente seis meses). Além disso, passou a ser possível exercer uma atividade secundária de 20 horas por semana (anteriormente 10 horas) ou uma atividade profissional sem restrições de tempo relacionada com a área de especialização.
- A parceria de reconhecimento (art. 16.º-D, n.º 3, da Lei de Residência) implica a obrigação do trabalhador qualificado e do empregador de prosseguirem ativamente o processo de reconhecimento após a entrada no país. Para a concessão do visto, são exigidos um contrato de trabalho, a posse de uma qualificação profissional reconhecida pelo Estado no país de origem e conhecimentos da língua alemã ao nível A2 (QECR). Isto significa que é possível entrar na Alemanha sem que o processo de reconhecimento tenha sido previamente iniciado.
- A análise de qualificações (§ 16d, n.º 6, da Lei de Residência) aplica-se quando, devido à falta parcial de documentos necessários, não for possível realizar uma avaliação de equivalência. Nestes casos, os conhecimentos podem ser avaliados através de outros procedimentos (por exemplo, provas de trabalho, entrevistas técnicas ou similares). Durante a estadia, é possível exercer uma atividade secundária no limite de 20 horas por semana ou uma atividade relacionada com o processo de equivalência sem restrições de tempo, desde que a Agência Federal de Emprego dê o seu consentimento. Posteriormente, pode ser solicitada – se necessário – uma autorização de residência para alcançar a equivalência total nos termos do § 16d, n.º 1 ou n.º 3, ou uma autorização de residência como profissional qualificado nos termos do § 18a.
Entrada e emprego para profissionais qualificados
- A entrada e o emprego de pessoas com experiência profissional prática significativa (artigo 19.º-C, n.ºs 1 e 2, da Lei de Permanência, em conjugação com o artigo 6.º do Regulamento de Permanência) foram alargados do grupo dos especialistas em TI a todos os setores. Os requisitos para a entrada e o emprego em profissões não regulamentadas são a apresentação de uma formação profissional ou superior reconhecida pelo Estado no país de origem com duração mínima de dois anos ou um diploma de uma Câmara de Comércio Alemã no Estrangeiro (AHK), bem como, pelo menos, dois anos de experiência profissional. No caso dos especialistas em TI, o requisito de um diploma profissional ou superior é suprimido.
- A autorização de estabelecimento é concedida a profissionais qualificados que possuam uma autorização de residência como profissional qualificado já após três (em vez dos anteriores quatro) anos.
Novas regulamentações na área do asilo
- A nova «mudança de via» (§ 10 AufenthG) permite que os requerentes de asilo obtenham uma autorização de residência como profissionais qualificados, desde que tenham entrado no país antes de 29 de março de 2023, tenham uma oferta de emprego e possuam uma qualificação profissional.
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Aqui pode consultar o texto integral da lei.
